1983-05-14 - AVISO DD663 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho.

1983-05-14 - Decreto-Lei 188/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro.

1983-05-14 - Portaria 566/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2%.

1983-05-14 - Portaria 567/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 0,5%.

1983-05-14 - Portaria 568/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2,125%.

1983-05-14 - Portaria 569/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalência a que se refere o Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, sobre pessoal militar e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1983-05-14 - Decreto-Lei 189/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Agricultura, Comércio e Pescas

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estabeleceu diversas regras sobre os aumentos salariais decorrentes de contratação colectiva durante o ano de 1983.

1983-05-14 - Portaria 570/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-05-14 - Portaria 571/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-05-14 - Portaria 572/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santo Tirso na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1983-05-14 - Portaria 573/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António.

1983-05-14 - Decreto-Lei 190/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Permite o abono de diferença de vencimentos devido a funcionários do Ministério da Indústria Energia e Exportação.

1983-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho

1983-05-14 - Portaria 574/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza os cartórios notariais de Viseu, que se encontram a funcionar em regime de secretaria, e fixa os respectivos quadros.