1983-04-13 - RESOLUÇÃO 28/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Francisco Manuel de Almeida Moura, Chefe de Trabalhos de 1ª classe de Obras Públicas, na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.

1983-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 27/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova para o sector agrícola um conjunto de medidas tendentes a minorar os efeitos negativos da falta de quedas pluviométricas.

1983-04-13 - Portaria 426/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro.

1983-04-13 - Decreto-Lei 155/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção do imposto.

1983-04-13 - Portaria 427/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalência sobre categorias específicas da administração central e categorias da antiga administração ultramarina.