1983-04-12 - RESOLUÇÃO 43/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Equipamento Social à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da resolução nº 54/81, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-contrução, de todos ou alguns dos lotes que integram o prédio rústico sito ao Longo do Mar, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande.

1983-04-12 - RESOLUÇÃO 41/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção do Pavilhão Gimnodesportivo de Santa Cruz das Flores, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 30/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação a atribuir aos membros do Conselho Directivo do Fundo Regional de Abastecimentos.

1983-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 31/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que os preços de venda ao público da carne de vitela poderão ser acrescidos até 20% dos valores fixados na tabela anexa à Portaria nº 2/83 de 27 de Janeiro.

1983-04-12 - PORTARIA 12/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços do leite.

1983-04-12 - RESOLUÇÃO 40/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção de um Edificio Escolar Primário, Tipo P3, no Ramalho - Ilha de São Miguel, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-04-12 - RESOLUÇÃO 42/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra de Implantação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca do Campo e Zona Envolvente, autorizando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-04-12 - DECRETO 23/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Cria na cidade da Guarda uma subinspecção da Polícia Judiciária.

1983-04-12 - Resolução do Conselho de Ministros 26/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão de análise, que, como órgão consultivo, funcionará junto da PAREMPRESA, tendo em vista o estudo da problemática das empresas desintervencionadas e a elaboração de propostas para a resolução dos seus problemas financeiros.

1983-04-12 - Portaria 421/83 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os valores do rendimento global ilíquido a que se referem os artigos 1.º e 3.º do Regulamento de Amparos.