1983-03-22 - RESOLUÇÃO 33/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória de Rabo de Peixe, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 34/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias destinadas à implantação do recreio da Escola Primária da Ribeira Chã - concelho da Lagoa, autorizando a Câmara Municipal da Lagoa a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 25/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui um subsídio a fundo perdido no valor de 90% do custo da obra de reconstrução dos imóveis que forem propriedade de associações culturais, desportivas ou outras de reconhecido valor social.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 26/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Preparatória dos Arrifes, autorizando a Secretaria Regional do Euipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 27/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Sociedade Instrutiva e Recreativa de Santo António do Porto Judeu, pessoa colectiva de utilidade pública.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 28/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma A. M. Furtado a empreitada de construção de um edificio escolar primário de 2 salas de aula na Várzea, Ilha de São Miguel, pelo valor de 4.605.106$50.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 29/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços de Urbanismo e Ambiente, a técnicos superiores de 1ª classe.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 30/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as normas para a cedência de materiais de construção aos agregados familiares interessados em construir as suas próprias moradias em regime de auto-construção.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 31/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a tabela em vigor relativa à percentagem do preço do terreno e ao custo das infraestruturas a cargo de cessionário interessado na construção de edifícios para habitação própria.

1983-03-22 - RESOLUÇÃO 32/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias destinadas à implementação das construções de um conjunto habitacional, no lugar de São Tiago, freguesia de Água de Pau, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-03-22 - Portaria 296/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Ratifica os estatutos da Região de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo).

1983-03-22 - Portaria 297/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Ratifica os estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela.

1983-03-22 - Portaria 298/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Fixa o preço de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição de batata de consumo no período de Março a fim de Abril de 1983 nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, para produtores que efectuaram a declaração de manifesto conforme se determina no n.º 14.º da Portaria n.º 978/81, de 17 de Novembro.