1983-02-02 - DECLARAÇÃO DD2772 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD2773) de tansferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação.

1983-02-02 - Portaria 110/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os estatutos da Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol.

1983-02-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1982

1983-02-02 - Decreto-Lei 60/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas do 140.º aniversário do nascimento de Antero de Quental.

1983-02-02 - Decreto Regulamentar 6/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Prorroga o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 82/80, de 17 de Dezembro.

1983-02-02 - Decreto-Lei 61/83 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP).

1983-02-02 - Portaria 111/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Armada

Actualiza a Portaria n.º 188/81, de 17 de Fevereiro, sobre os estabelecimentos de ensino da Armada.

1983-02-02 - Despacho Normativo 40/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1983 a data para a actuação dos ficheiros de beneficiários dos SOFE e os respectivos cartões.

1983-02-02 - Portaria 112/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Educação

Cria a Escola Portuguesa de Maputo, destinada a ministrar o ensino oficial a alunos portugueses.

1983-02-02 - Portaria 113/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça.