1983-12-07 - AVISO DD800 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar.

1983-12-07 - Portaria 1021/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a composição do Conselho Nacional de Estatística.

1983-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar

1983-12-07 - Despacho Normativo 213/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas.

1983-12-07 - Portaria 1022/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L., a emitir, para investidores institucionais e accionistas, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou por certificados.

1983-12-07 - Portaria 1023/83 - Ministério da Educação

Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de associação em escolas particulares e cooperativas.

1983-12-07 - Decreto-Lei 426/83 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida

Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio.

1983-12-07 - Portaria 1024/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Define os preços de intervenção no mercado da carne de suíno. Revoga a Portaria n.º 641-A/82, de 26 de Junho, que altera os preços de mercado do suíno.

1983-12-07 - Decreto-Lei 427/83 - Ministério da Indústria e Energia

Actualiza o sistema legal de unidades de medida.