1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.

1983-12-05 - Portaria 1016/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio de liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1983-12-05 - Portaria 1017/83 - Ministério da Educação

Cria o grau de mestre em Probabilidades e Estatística, em Estatística e Investigação Operacional e em Computação na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.