1983-12-14 - AVISO DD802 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.

1983-12-14 - AVISO DD803 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974.

1983-12-14 - AVISO DD804 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Peru depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.

1983-12-14 - RESOLUÇÃO 56/84 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis.

1983-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 56/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis

1983-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 57/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Considera justificadas as faltas ao serviço dadas por funcionários e agentes da Administração Pública nos dias 21, 22 e 23 de Novembro de 1983, em consequência das inundações ocorridas no fim-de-semana anterior.

1983-12-14 - Resolução do Conselho de Ministros 58/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de concurso para a execução da empreitada de construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro e seus acessos entre as estações de Vila Nova de Gaia-Devesas e Porto-Campanhã.

1983-12-14 - Decreto-Lei 432/83 - Ministério da Administração Interna

Altera os impressos modelo X e modelo II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. (Manifesto de armas).

1983-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Peru depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

1983-12-14 - Portaria 1038/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado das Florestas

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km.

1983-12-14 - Portaria 1039/83 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera a Portaria n.º 741/83, de 29 de Junho, que cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Aves, relativamente à sua composição.

1983-12-14 - Portaria 1040/83 - Ministério do Equipamento Social

Cria o serviço público denominado «Postexpresso» para a aceitação e entrega de correspondências e outros objectos postais.

1983-12-14 - Portaria 1041/83 - Ministério do Equipamento Social

Fixa a zona de protecção da Escola Preparatória de Braga.

1983-12-14 - Decreto do Presidente da República 27-A/83 - Presidência da República

Nomeia o general Jorge da Costa Salazar Braga Chefe do Estado-Maior do Exército.