1983-12-12 - AVISO DD801 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Revoga o aviso de 31 de Maio de 1983, que determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente.

1983-12-12 - DECLARAÇÃO DD5496 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 123132 contos.

1983-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 55/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa em 17% a taxa de aumento, a vigorar no período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984, da base de cálculo das remunerações dos gestores públicos estabelecida pela Resolução n.º 166/82, de 9 de Setembro.

1983-12-12 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga o aviso de 31 de Maio de 1983, que determina que o montante global da dívida resultante da emissão de obrigações de caixa não poderá ultrapassar, em cada momento, 5 vezes o montante dos capitais próprios realizados da entidade emitente

1983-12-12 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 123132 contos

1983-12-12 - Decreto-Lei 428-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983.

1983-12-12 - Despacho Normativo 217/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo recente temporal.