1983-10-04 - DECLARAÇÃO DD5618 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos.

1983-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 45/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina o reforço do orçamento de 1983 do Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério da Administração Interna, em 300000 contos, tendo em vista garantir que até Dezembro o nível do abastecimento de água para uso doméstico às povoações mais carenciadas não desça dos valores actuais.

1983-10-04 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército no montante de 1126745 contos

1983-10-04 - Decreto-Lei 367/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar

Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa.

1983-10-04 - Portaria 913/83 - Ministérios das Finanâas e do Plano e da Indústria e Energia

Estabelece a composição do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

1983-10-04 - Portaria 914/83 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece bonificações a conceder pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI).

1983-10-04 - Decreto-Lei 368/83 - Ministério do Comércio e Turismo

Introduz alterações ao regime legal de habitação periódica em imóvel ou conjunto imobiliário destinado a fins turísticos.

1983-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 23/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 44-A/83, de 1 de Junho (classificação de serviço na função publica).

1983-10-04 - Decreto-Lei 368-A/83 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas.

1983-10-04 - Decreto-Lei 368-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Procede a novo ajustamento da taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis.

1983-10-04 - Decreto-Lei 368-C/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 348/83, de 28 de Julho (regulamenta a emissão do empréstimo interno amortizável denominado «FIP-83».

1983-10-04 - Decreto-Lei 368-D/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho (concede às empresas desintervencionadas a possibilidade de requererem a suspensão, pelo prazo de 4 meses, de execuções e processos de falência em que sejam demandadas).