1983-01-08 - DECLARAÇÃO DD2202 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada no sumário e no texto a Portaria nº 6/83 de 3 de Janeiro (fixa normas que permitem aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva) que passa a constituir o Decreto-Lei nº 1/83.

1983-01-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983

1983-01-08 - Portaria 28/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Exclui as sociedades de investimento e as sociedades de locação financeira do regime estabelecido na Portaria n.º 536/77, de 24 de Agosto.

1983-01-08 - Decreto-Lei 2/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

1983-01-08 - Portaria 29/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina a reversão da expropriação do prédio rústico denominado "Herdade das Ferrarias", sito na freguesia de Chancelaria, concelho de Alter do Chão.

1983-01-08 - Portaria 30/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial.