1982-09-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 301/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982

1982-09-03 - Despacho Normativo 195/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina qual o procedimento a adoptar pela Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais nos acordos de transferência de responsabilidades celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 277/81, de 18 de Julho.

1982-09-03 - Decreto Regional 24/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e a fixação ou alteração das respectivas rendas.

1982-09-03 - Decreto Regional 25/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de toiros.

1982-09-03 - Decreto Regional 26/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas à obrigatoriedade de apresentação, em certos actos, das licenças de habitação.

1982-09-03 - Decreto Regional 27/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Institui o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais se podem candidatar a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com as instituições de crédito nacionais ou regionais.

1982-09-03 - Decreto Regional 28/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece uma rede regional de abate.