1982-07-09 - Decreto Regulamentar 39/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Estabelece regras para integração dos administradores hospitalares no respectivo quadro único.

1982-07-09 - Portaria 685/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece normas relativas ao cumprimento do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

1982-07-09 - Portaria 686/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia

Autoriza o emprego de álcool etílico desnaturado como carburante de substituição em motores de viaturas que se destinem a investigação e demonstração.

1982-07-09 - Portaria 687/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Regulamenta o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que define o regime dos contratos a tempo parcial nos organismos portuários.

1982-07-09 - Portaria 688/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal, Século XVII (7.º Grupo)».

1982-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 11/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria no âmbito da administração local autárquica da Região Autónoma da Madeira a carreira de operador técnico de estação de tratamento de lixos.

1982-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 12/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece normas relativas à participação emolumentar a atribuir ao pessoal administrativo afecto ao sector do notariado da Assessoria Jurídica da Presidência do Governo Regional.

1982-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 13/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera a redacção do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março (pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino da Região Autónoma da Madeira).

1982-07-09 - Decreto Regional 15/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico.

1982-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 23/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Orientação Pedagógica

Define a figura do animador pedagógico.