1982-06-30 - AVISO DD520/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente da Noruega depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate.

1982-06-30 - DECLARAÇÃO DD3741 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução nº. 88/82, DE 26 de Maio, que autoriza o Secretário de Estado do Tesouro e a Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a celebrar um contrato de financiamento com a Caixa Geral de Depósitos.

1982-06-30 - DECLARAÇÃO DD3742 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Autoriza tranferência de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

1982-06-30 - Resolução 104/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.

1982-06-30 - Despacho Normativo 121/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, a competência para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos o curso ou cursos de ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação adequada e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência.

1982-06-30 - Portaria 651/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a celebrar um contrato com a General Electric Portuguesa, S.A.R.L., para aquisição do equipamento de telecomunicações até ao montante de 70075310$.

1982-06-30 - Portaria 652/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Cria em diversas localidades, para entrarem em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1982, as escolas preparatórias e secundárias em anexo à presente portaria.

1982-06-30 - Portaria 653/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Regulamenta o Decreto-Lei 161/82, de 7 de Maio que extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da pesca do Arrasto, S.A.R.L.

1982-06-30 - Despacho Normativo 122/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da CIMPOR - Cimentos de Portugal, E. P..

1982-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o representante permanente da Noruega depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

1982-06-30 - Portaria 654/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.

1982-06-30 - Portaria 655/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

Determina que a época venatória de 1982-1983, tenha início no terceiro domingo de Outubro, dia 17, não sendo permitida a caça de quaisquer espécies cinegéticas antes dessa data.

1982-06-30 - Portaria 656/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Define a composição, atribuições e modo de funcionamento do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial, que deve funcionar junto do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - LNETI, mas não integrado em qualquer organismo.

1982-06-30 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 88/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 26 de Maio de 1982

1982-06-30 - Decreto-Lei 255-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação).