1982-06-18 - Portaria 603/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Acrescenta um lugar de capelão aos quadros dos estabelecimentos de saúde com internamento onde não existe actualmente nenhum lugar de capelão.

1982-06-18 - Portaria 604/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro do pessoal de informática da Direcção Geral da Marinha e do Comércio.

1982-06-18 - Despacho Normativo 96/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Determina que até à publicação da actualização dos mapas de pessoal de enfermagem dos Serviços Médico-Sociais, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, poderão os enfermeiros de 1.ª classe aprovados no respectivo concurso de provas públicas ser promovidos, por conta das vagas de enfermeiro-chefe, à categoria de enfermeiro-subchefe.

1982-06-18 - Portaria 605/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Actualiza as normas que regem a admissão aos cursos de formação da Escola de Mestrança e Marinhagem.

1982-06-18 - Portaria 606/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração Terrestre da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1982-06-18 - Assento 2/82 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara que, no processo em apreço, o Ministério Público, tinha competência para em representação dos menores Jorge Gonçalves da Silva e outro, propor acção de impugnação de paternidade.

1982-06-18 - Decreto Regional 10/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a Reserva Natural da Lagoa do Fogo.

1982-06-18 - Portaria 606-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa o preço dos combustíveis líquidos para vigorar a partir das 0 horas do dia 9 de Junho de 1982 e dos gases de petróleo liquefeitos.

1982-06-18 - Resolução 98-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui a diversos Ministros, a competência para implementarem as medidas necessárias á estabilização dos preços dos bens e serviços, até 31 de Julho de 1982, bem como as medidas destinadas ao reajustamento cambial.

1982-06-18 - Portaria 606-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que no continente e até 31 de Julho de 1982, os preços dos bens e serviços não podem ser superiores aos preços legal e efectivamente praticados em 16 de Junho de 1982.