1982-06-16 - AVISO DD515/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil.

1982-06-16 - DECLARAÇÃO DD3606 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica os Decretos do Governo Regional dos Açores, publicados no Diário da República, 1ª série, nº 107, de 20 de Abril de 1982, que exonera e nomeia, respectivamente o engenheiros João Bernardo Pacheco Rodrigues e o engenheiro Vitor Manuel Lemos Macedo da Silva, do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social da Região Autónoma dos Açores.

1982-06-16 - Portaria 584/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a Portaria nº. 36/78, de 19 de Janeiro, que altera os artigos 101º e 107º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto 49960, de 14 de Abril de 1966.

1982-06-16 - Portaria 585/82 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Electicidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contratos até à importância de 830.000.000$, para a execução da obra ou fornecimento de material.

1982-06-16 - Lei 15/82 - Assembleia da República

Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.

1982-06-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos de 20 de Abril de 1982, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1982

1982-06-16 - Despacho Normativo 95/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo.

1982-06-16 - Decreto-Lei 228/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de marcos, representado por obrigações.

1982-06-16 - Portaria 586/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Cria no quadro de pessoal técnico superior do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um lugar de assessor a extinguir quando vagar.

1982-06-16 - Portaria 587/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a PORTUCEL -Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., a emitir para subscrição pública, obrigações do valor nominal de 1000$, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados.