1982-05-15 - Decreto-Lei 182/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre a comercialização das carnes.

1982-05-15 - Decreto-Lei 183/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Estabelece as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre comercialização dos lacticínios.

1982-05-15 - Decreto-Lei 184/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 4 do Decreto Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens e serviços produzidos ou importados).

1982-05-15 - Decreto-Lei 185/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Uniformiza as condições de liquidação do adicional e taxas referidas no Decreto-Lei n.º 284/81, de 9 de Outubro, e cria condições para que se torne possível a cobrança da taxa prevista no Decreto-Lei n.º 654/76, de 31 de Julho.

1982-05-15 - Decreto-Lei 186/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes.

1982-05-15 - Portaria 501/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Fixa os novos preços para as multas aplicáveis por infracção ao Código da Estrada.

1982-05-15 - Decreto-Lei 187/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Eleva os quantitativos das multas previstas no Código da Estrada.