1982-04-12 - Resolução 59/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações dos diversos ministérios ou departamentos.

1982-04-12 - Decreto-Lei 113/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica

Integra trabalhadores do quadro único da extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social.

1982-04-12 - Despacho Normativo 43/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Fixa o limite máximo da emissão de títulos de dívida pública flutuante.

1982-04-12 - Portaria 363/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Dispensa provisoriamente do cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, as entidades referidas no artigo 1.º do mesmo diploma.

1982-04-12 - Portaria 364/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa novo prazo para a entrega das declarações referentes a bens expropriados ou nacionalizados e prédios rústicos a expropriar após a publicação da presente portaria.

1982-04-12 - Portaria 365/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Aumenta dos lugares constantes do mapa anexo o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico aprovado pela Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro.

1982-04-12 - Portaria 366/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do gabinete de Estudos e Planeamento.

1982-04-12 - Decreto-Lei 114/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria a Escola de Música de Calouste Gulbenkian, na cidade de Braga, a qual sucede à Escola Piloto de Educação Artística de Braga.

1982-04-12 - Portaria 367/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Fixa o plano de estudos do 3º e 4º anos da licenciatura em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

1982-04-12 - Despacho Normativo 44/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Adita à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, diversas frutas frescas, produtos hortícolas e legumes frescos.