1982-03-03 - Decreto-Lei 68/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional.

1982-03-03 - Decreto-Lei 69/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (regentes escolares).

1982-03-03 - Decreto 30/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria o curso de licenciatura em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

1982-03-03 - Decreto-Lei 70/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Inclui na lista II da Convenção sobre substâncias Psicotrópicas, o seguinte produto. Mecloqualona-o-clorofenil-3-metil 2 3H-quinazolinona 4.

1982-03-03 - Decreto-Lei 71/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos.

1982-03-03 - Portaria 245/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da gestão de tesouraria da Direcção de Serviços e Gestão Financeira do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1982-03-03 - Portaria 246/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os valores máximos de renda do arrendamento rural a vigorar nos anos de 1982 e 1983, que são os constantes da tabela anexa.

1982-03-03 - Decreto-Lei 72/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR.

1982-03-03 - Portaria 247/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Cria cartões de identidade dos modelos anexos à presente Portaria, para identificação do pessoaldo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1982-03-03 - Decreto-Lei 73/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Revoga o Decreto-Lei n.º 219/80, de 11 de Julho (conselhos regionais de cultura).

1982-03-03 - Decreto-Lei 74/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Regulamenta o depósito legal.

1982-03-03 - Decreto-Lei 75/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Determina que transitem para a Biblioteca Nacional os Serviços do Depósito Legal, até agora integrados na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.