Resultados para o dia 1982-03-16
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1982-03-16 - DESPACHO NORMATIVO 13/82 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Delega competência no Chefe de Gabinete para despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 250 contos.
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1982-03-16 - DESPACHO NORMATIVO 12/82 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Delega competência no Chefe de Gabinete para autorizar despesas com obras ou com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000$00.
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1982-03-16 - RECTIFICAÇÃO 1/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Define as directrizes a seguir pelos estabelecimentos dos ensinos Básico, Secundário, Médio e Superior e outros organismos dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, paa promoverem a requisição de fundos e o envio de mapas de acompanhamento de execução orçamental.
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Altera os artigos 37.º e 40.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.
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Autoriza o aval do Estado à SUGAL - Alimentos, SARL relativamente aos créditos garantidos pela Junta Nacional das Frutas e nos juros vencidos e não pagos sobre os mesmos créditos.
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Nomeia o licenciado Mário Cristino de Sousa para vogal do conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E.P..
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Exonera, a seu pedido, o engenheiro Fernando de Almeida, de membro do coselho de gerência da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.
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Concede o aval do Estado à empresa Construções Técnicas, SARL, para garantia do crédito a conceder pelo Banco de Fomento Nacional, a inserir no contrato de viabilização daquela empresa.
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1982-03-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1036/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1981
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1982-03-16 - Portaria 279/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes Exteriores e Comunicações
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a realização dos trabalhos necessários à conservação de 17 empilhadores