1982-03-01 - DECLARAÇÃO DD2897 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

1982-03-01 - Portaria 243/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei nº 510/80, de 25 de Outubro (aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil).

1982-03-01 - Decreto 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a proceder à adjudicação a centros de registo de dados públicos ou privados de lotes parcelares de trabalho relativos ao registo de dados do recenseamento agrícola do continente.

1982-03-01 - Portaria 244/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa em 2% a taxa que servirá para o cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1982 pelas entidades mediadoras de compra e venda de imóveis.

1982-03-01 - Decreto-Lei 62/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 216/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal).

1982-03-01 - Decreto-Lei 63/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 215/81, de 16 de Julho (remuneração do pessoal da Polícia de Segurança Pública).

1982-03-01 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério