1982-02-11 - AVISO DD431/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares.

1982-02-11 - DECLARAÇÃO DD2440 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Transportes e Comunicações publicada no Diário da República, 1ª série, 293 de 22 de Dezembro de 1981.

1982-02-11 - Decreto-Lei 47/82 - Conselho da Revolução

Define as competências administrativas das entidades do EMGFA.

1982-02-11 - Resolução 30/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2/81, de 7 de Janeiro, que define normas sobre os trabalhos de investigação científica marinha na zona económica exclusiva portuguesa.

1982-02-11 - Resolução 31/82 - Conselho da Revolução

Promove, o capitão-de-mar-e-guerra, Vasco Fernando de Almeida e Costa, ao posto de Contra-Almirante.

1982-02-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

1982-02-11 - Portaria 182/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho anexo à Portaria n.º 710/79, de 29 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

1982-02-11 - Decreto Regulamentar 5/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

1982-02-11 - Despacho Normativo 11/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar.

1982-02-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

1982-02-11 - Despacho Normativo 12/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão.