1982-12-22 - Portaria 1175/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Autoriza o dispêndio de 6000000$00, a suportar pelas verbas atribuídas à Guarda Fiscal para o ano económico de 1983, relativamente à adjudicação da obra do Quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

1982-12-22 - Despacho Normativo 289/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna.

1982-12-22 - Portaria 1176/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 lugar de assessor, letra B, e 3 lugares de assessor, letra C.

1982-12-22 - Portaria 1177/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo, ligado ao fornecimento de equipamento importado.

1982-12-22 - Decreto-Lei 477/82 - Ministério da Justiça

Define os crimes que não admitem liberdade provisória.

1982-12-22 - Portaria 1178/82 - Ministério da Educação

Altera Portaria 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Universidade de Letras, a conceder o grande mestre em determinados cursos.

1982-12-22 - Portaria 1179/82 - Ministério da Educação

Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Matemática da Universidade de Aveiro.

1982-12-22 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento da Habitação e Obras Públicas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982

1982-12-22 - Portaria 1180/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias.