1982-01-30 - Decreto-Lei 24/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza as empresas que não usarem da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1978.

1982-01-30 - Portaria 133/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro.

1982-01-30 - Decreto-Lei 25/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro (orgânica do Instituto de Genética Médica).

1982-01-30 - Portaria 134/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto - Hospital de Magalhães Lemos.

1982-01-30 - Portaria 135/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Hospital Júlio de Matos, aprovado pela Portaria 660/80, de 16 de Setembro.

1982-01-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 14.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 11 e 4 de 1981

1982-01-30 - Decreto-Lei 26/82 - Ministério da Justiça

Permite a cobertura dos encargos de alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça pelo Cofre do Conservador, Notários e Funcionários de Justiça, enquanto não forem inscritas as verbas necessárias no Orçamento Geral do Estado ou estas forem insuficientes.

1982-01-30 - Decreto-Lei 27/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Estabelece normas sobre contratação e foro profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário (alterações ao Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro).

1982-01-30 - Decreto-Lei 28/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Mantém o regime de instalação, por 10 meses, do Hospital Distrital de São Pedro (Vila Real).

1982-01-30 - Decreto-Lei 29/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Descentraliza o processo de atribuição e pagamento das pensões na Região Autónoma dos Açores.