1982-01-30 - AVISO DD423/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 14.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 11 e 4 de 1981.

1982-01-30 - DECLARAÇÃO DD2349 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea..

1982-01-30 - Decreto-Lei 21/82 - Conselho da Revolução

Extingue os conselhos administrativos de vários serviços da Força Aérea, restruturando a orgânica e funcionamento, deste ramo das Forças Armadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.

1982-01-30 - Decreto-Lei 22/82 - Conselho da Revolução

Revoga o Decreto-Lei 354-A/80 de 5 de Setembro, que estabelece medidas sobre a contagem de tempo de serviço para os militares do exército.

1982-01-30 - Portaria 132/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera a redacção do nº 1 do artigo 11º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto nº 377/71, de 10 de Setembro.

1982-01-30 - Resolução 17/82 - Assembleia da República

Manda efectivar um inquérito parlamentar referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.

1982-01-30 - Resolução 18/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Conselho de Ministros no Ministro da Cultura e Coordenação Científica da coordenação e apoio a manifestações públicas comemorativas do bicentenário da morte do marquês de Pombal.

1982-01-30 - Resolução 19/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o presidente e vogais do conselho de gerência da CNN-Companhia Nacional de Navegação e nomeia outros em sua substituição.

1982-01-30 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

1982-01-30 - Decreto-Lei 23/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Educação e das Universidades

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 507/80, de 21 de Outubro (Comissão Directiva das Artes Marciais).