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  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Portaria 861/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Despacho Normativo 265/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Fixa os preços e condições de aquisição do milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC, na campanha de 1981.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Despacho Normativo 266/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Portaria 862/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Decreto 119/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece as normas a seguir na elaboração dos diplomas universitários.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Portaria 863/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso de Habilitação para lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos do Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, Escolas Normais de Educadores do Infância e das Direcções Escolares de Todo o País.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-26 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 7 do corrente mês

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