Resultados para o dia 1981-09-26
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1981-09-26 - Portaria 861/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.
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1981-09-26 - Despacho Normativo 265/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Fixa os preços e condições de aquisição do milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC, na campanha de 1981.
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1981-09-26 - Despacho Normativo 266/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
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1981-09-26 - Portaria 862/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica 1 lugar de técnico superior principal, letra D.
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Estabelece as normas a seguir na elaboração dos diplomas universitários.
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Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso de Habilitação para lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos do Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, Escolas Normais de Educadores do Infância e das Direcções Escolares de Todo o País.
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1981-09-26 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 7 do corrente mês