1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6376 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3620 contos.

1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6374 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos Encargos Gerais da Nação, no montante de 107035 contos.

1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6375 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 2897 contos.

1981-09-02 - DECLARAÇÃO DD6373 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, que reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares.

1981-09-02 - Decreto-Lei 260/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as despesas de representação a abonar mensalmente aos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sejam fixadas em percentagem dos respectivos vencimentos mensais.

1981-09-02 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981

1981-09-02 - Portaria 752-A/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, que define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada.

1981-09-02 - Decreto-Lei 260-A/81 - Ministério da Administração Interna

Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

1981-09-02 - Decreto-Lei 260-B/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação.

1981-09-02 - Decreto 112-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1483493 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no OGE.