1981-09-17 - DECLARAÇÃO DD7302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, de 16 de Julho, que mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976.

1981-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981

1981-09-17 - Portaria 803/81 - Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Cria, sob responsabilidade e direcção dos respectivos governadores civis, os órgãos distritais de protecção civil.

1981-09-17 - Portaria 804/81 - Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros 1 lugar de assessor, letra C.

1981-09-17 - Portaria 805/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu.

1981-09-17 - Portaria 806/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo Decreto-Lei n.º 513-E/79 e pela Lei n.º 42/80, apoiando os jovens agricultores.

1981-09-17 - Portaria 807/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços de compra e de intervenção da carne de suíno.

1981-09-17 - Despacho Normativo 237/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Setenave, E. P.

1981-09-17 - Despacho Normativo 238/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.

1981-09-17 - Decreto-Lei 269/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial se efectue nos termos das instruções constantes no Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos.

1981-09-17 - Portaria 808/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova o Estatuto do Produtor de Sementes.

1981-09-17 - Portaria 809/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos.