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  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Decreto-Lei 237/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho, (cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas).

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Portaria 673/81 - Ministério do Comércio e Turismo

    Sujeita ao regime de preços declarados os aparelhos destinados a correcções que conferem ao doente o carácter de deficiente.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Despacho Normativo 197/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

    Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Portaria 674/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Cria e põe em circulação um bilhete-postal comemorativo do 75.º aniversário da chegada do primeiro comboio a Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Portaria 675/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

    Introduz alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Decreto Regulamentar Regional 36/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Decreto-Lei 237-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Estabelece medidas para reforçar o controle e restringir o montante do consumo público.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Portaria 675-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a aprovar propostas de revisão tarifária para os transportes colectivos urbanos, fora das cidades de Lisboa e do Porto, a vigorar a partir de 1 de Setembro do corrente ano.

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