1981-08-18 - Portaria 705/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1981-08-18 - Portaria 706/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Alcafozes, para ampliação e urbanização da aldeia de Alcafozes, ampliação do cemitério, construção de pavilhão desportivo, etc., das parcelas de terreno dos prédios rústicos denominados «Tapada do Pontãozinho», «Tapada do Vale da Igreja» e «Tapada da Carapinheira e Mil-Reis».

1981-08-18 - Portaria 707/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Almeirim, com destino à urbanização e ampliação de Benfica do Ribatejo, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Alqueve».

1981-08-18 - Portaria 708/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo, para construção de ossário e ampliação do cemitério, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Palma».

1981-08-18 - Despacho Normativo 207/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos.

1981-08-18 - Despacho Normativo 208/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P.

1981-08-18 - Despacho Normativo 209/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

1981-08-18 - Despacho Normativo 210/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.

1981-08-18 - Decreto-Lei 241/81 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro - Gestão das escolas).