1981-08-17 - DECLARAÇÃO DD6479 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 633/81 de 23 de Julho de 1981, que nomeia dois vogais para o conselho fiscal das empresas Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., e Telefones de Lisboa e Porto, E.P. (CTT/TLP).

1981-08-17 - DECLARAÇÃO DD6478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho de 1981, que altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1981-08-17 - Portaria 702/81 - Conselho da Revolução e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria os lugares de adido de defesa, de adido naval e aeronáutico, de adido militar e aeronáutico e de adjunto do adido de defesa junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

1981-08-17 - Lei 18/81 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos).

1981-08-17 - Resolução 177/81 - Assembleia da República

1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1981.

1981-08-17 - Resolução 178/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga o n.º 2 da Resolução n.º 287/77, de 19 de Outubro (estabelece normas relativas à aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula).

1981-08-17 - Resolução 179/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker.

1981-08-17 - Resolução 180/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de Vogal da Comissão de Gestão da PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S.A.R.L.

1981-08-17 - Resolução 181/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano Prof. Doutor Luís Valente de Oliveira e Dr. Amílcar Gomes Pina e nomeia outros em sua substituição.

1981-08-17 - Resolução 182/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os limites para a importação de bens alimentares essenciais a cargo de empresas públicas e organismos de coordenação económica.

1981-08-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1981

1981-08-17 - Portaria 703/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa

Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social).

1981-08-17 - Portaria 704/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza a Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a realizar no ano em curso despesas até ao montante de 3900 contos, referentes ao PIDDAC e relativas à execução de um estudo das indústrias de pasta e papel.

1981-08-17 - Despacho Normativo 206/81 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Permite que, por despacho do director-geral de Pessoal, possam ser transferidos de um grupo, subgrupo ou disciplina para outro grupo, subgrupo ou disciplina lugares postos a concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, desde que tenham ficado vagos.