1981-07-21 - Portaria 615/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil).

1981-07-21 - Portaria 616/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos.

1981-07-21 - Portaria 617/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os condutores eléctricos de consumo corrente.

1981-07-21 - Portaria 618/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga as Portarias n.os 567/75, de 19 de Setembro, e 357/77, de 14 de Junho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas).

1981-07-21 - Portaria 619/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas com os números NP-1774, NP-1775 e NP-1776, relativas a frutos e produtos hortículas congelados.

1981-07-21 - Portaria 620/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma portuguesa NP-1756 (1981) - Produtos petrolíferos.

1981-07-21 - Portaria 621/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma portuguesa, com o número NP-1779 (1981), o inquérito I-1561, relativa a pneus.

1981-07-21 - Portaria 622/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas portuguesas, com os números NP-1758 e NP-1759, os inquéritos I-1587 e I-1588, relativas a peças de ferro fundido.

1981-07-21 - Portaria 623/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-1725 (1981), NP-1726 (1981), NP-1727 (1981) e NP-1728 (1981), relativas a produtos industriais.

1981-07-21 - Portaria 624/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que as normas NP-57 (1961) e NP-96 (1964) sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números NP-57 (1981) e NP-96 (1981), relativos aos óleos essenciais.

1981-07-21 - Portaria 625/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.

1981-07-21 - Decreto Regulamentar Regional 35/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Orientação Pedagógica

Aplica aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativas as disposições do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.