1981-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981-06-09 - Portaria 476/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Odemira parte do prédio rústico denominado «Azenha do Mar», no concelho de Odemira.

1981-06-09 - Portaria 477/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1981-06-09 - Portaria 478/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Vale de Casca», no concelho de Odemira.

1981-06-09 - Decreto-Lei 156/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível.

1981-06-09 - Resolução 122/81 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os Ministros dos Transportes e Comunicações e do Trabalho a efectivar por Portaria a requisição civil dos trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., que se encontrem em greve.

1981-06-09 - Portaria 478-A/81 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Procede à requisição civil dos trabalhadores da CP, que se encontrem em greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses. A requisição produz efeitos a partir da data da publicação da presente Portaria e dura pelo prazo de quinze dias, prorrogável automáticamente. A competência para a prática dos actos de gestão decorrentes da requisição cabe ao conselho de gerência da CP, o qual fica directamente responsável perante o Ministro dos Transportes e Comunicações.