Resultados para o dia 1981-06-09
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Regulamenta a cedência de terrenos pertencentes à Administração Regional e Local, em regime de propriedade plena, para empreendimentos relativos a habitação social e a edificios para habitação própria.
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Manda processar os vencimentos e subsidios de férias de acordo com as tabelas constantes do Decreto-Lei nº 110-A/81.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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1981-06-09 - DESPACHO NORMATIVO 28/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
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1981-06-09 - PORTARIA 16/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Portaria 35/78, de 23 de Junho. Regulamenta o exercício de pesca com artes de anzol.
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1981-06-09 - PORTARIA 17/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Revoga a Portaria nº 12/80 de 5 de Maio e determina novas normas regulamentares para a captura de crustáceos.
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1981-06-09 - PORTARIA 19/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o novo regime de preços para a comercialização de ovos, galo, galinha, frango e respectivas miudezas.
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Declara ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981.
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De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas de 31 de Dezembro de 1980, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981