1981-06-06 - AVISO DD286 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1981-06-06 - Resolução 118/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aos municípios da região do Algarve financiamentos de investimento, a médio ou a longo prazo, destinados a cobrir investimentos municipais na área do saneamento básico.

1981-06-06 - Resolução 119/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Georg Hans-Gert Oberle.

1981-06-06 - Resolução 120/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aumenta as áreas geográficas onde é possível a aquisição de prédios rústicos pelos rendeiros através do Programa de Financiamento Arrendatários Rurais - PAR.

1981-06-06 - Decreto Regulamentar 25/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MTC).

1981-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981-06-06 - Portaria 469/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor, letra C.

1981-06-06 - Portaria 470/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

1981-06-06 - Portaria 471/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência.

1981-06-06 - Portaria 472/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «750.º Aniversário da Morte de Santo António de Lisboa».

1981-06-06 - Despacho Normativo 156-A/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, de todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa e de autorização da subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa.