1981-06-05 - Portaria 463/81 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 40.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

1981-06-05 - Portaria 464/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com 1 lugar de segundo-ajudante e 2 lugares de escriturário o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

1981-06-05 - Decreto-Lei 152/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas quanto à regularização da situação fiscal das empresas que, por dificuldades excepcionais de tesouraria, se viram impedidas de cumprir tempestivamenete as sua obrigações fiscais anteriores a 31 de Dezembro de 1979.

1981-06-05 - Portaria 465/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a Portaria nº 43/81, de 15 de Janeiro, que autoriza que os títulos representativos do direito à indemnuização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.

1981-06-05 - Despacho Normativo 156/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril que isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

1981-06-05 - Portaria 466/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1981-06-05 - Portaria 467/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

Equipara vários cargos dirigentes do Gabinete de Estudos e Planeamento e do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo.

1981-06-05 - Decreto-Lei 153/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Procede ao ajustamento de situações directivas no Instituto Nacional de Administração (INA) e estabelece disposições quanto à sua normal abertura e bom funcionamento.

1981-06-05 - Decreto-Lei 154/81 - Ministério do Trabalho

Institucionaliza uma estrutura de apoio ao artesanato.

1981-06-05 - Decreto-Lei 155/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Determina que os presidentes e vice-presidentes de instituições de previdência, em regime de requisição e que vierem a cessar funções com, pelo menos um ano de exercício, tenham direito à categoria de assessor, letra B ou C, consoante o vencimento que lhes era atribuído pelo desempenho daqueles cargos.

1981-06-05 - Portaria 468/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Adita um elemento técnico à Subcomissão de Regulamentação de Edifícios, criada pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro.

1981-06-05 - Decreto 54-A/81 - Presidência da República

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leste de Almeida e Costa Governador de Macau.