1981-06-26 - AVISO DD296 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos».

1981-06-26 - Decreto-Lei 176/81 - Conselho da Revolução

Dispensa a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias.

1981-06-26 - Resolução 134/81 - Conselho da Revolução

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos, em vigor, do Decreto-Lei n.º 410/74, de 5 de Setembro, por considerar que o regime desse diploma não viola o artigo 13.º da Constituição.

1981-06-26 - Resolução 135/81 - Conselho da Revolução

De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro.

1981-06-26 - Portaria 517/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que a Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03 «Despesas gerais da Força Aérea» do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1981.

1981-06-26 - Portaria 518/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

1981-06-26 - Lei 9/81 - Assembleia da República

Fixa as remunerações e abonos dos eleitos locais.

1981-06-26 - Resolução 136/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa.

1981-06-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 22 de Maio de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

1981-06-26 - Portaria 519/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 311-B/80, de 30 de Maio (quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

1981-06-26 - Portaria 520/81 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino.

1981-06-26 - Portaria 521/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

1981-06-26 - Decreto Regulamentar Regional 33/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera a composição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional.