1981-05-08 - Lei 5/81 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.

1981-05-08 - Despacho Normativo 138/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Concede uma bonificação nos prémios de risco do seguro de todas as culturas abrangidas pelo seguro de colheitas.

1981-05-08 - Portaria 377/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Cria uma comissão interdepartamental permanente para a conveniente articulação entre os serviços de pensões de invalidez e os de reabilitação profissional, definindo as respectivas atribuições e composição.