1981-05-07 - Resolução 88/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui competência ao Ministro da Indústria e Energia para propor a legislação de emergência a aplicar em caso de carência de abastecimento de petróleo bruto e cria no Ministério da Indústria e Energia, funcionando adstrita à Direcção-Geral de Energia, a Comissão Nacional de Emergência Petrolífera (CNEP).

1981-05-07 - Resolução 89/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui a verba de 18 milhões de contos para dotações de capital das empresas públicas e das empresas maioritariamente participadas pelo Estado.

1981-05-07 - Resolução 90/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reconduz o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar e o Dr. Abel António Pinto dos Reis nos cargos de, respectivamente, vice-governador e administrador do Banco de Portugal.

1981-05-07 - Despacho Normativo 137/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

Inclui no conceito de produtos fitofarmacêuticos os reguladores de crescimento utilizados em práticas de produção vegetal.

1981-05-07 - Portaria 375/81 - Ministério da Indústria e Energia

Rectifica a prioridade sectorial atribuível à fabricação de mosaicos de barro ou grés comum, vidrados ou não (CAE 3691.1.0), no âmbito do sistema integrado de incentivos ao investimento.

1981-05-07 - Portaria 376/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras

Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais.