Resultados para o dia 1981-05-05
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Declara a utilidade pública da parcela destinada à obra de "Correcção de um troço da ER 1-1ª, junto à Canada dos Pavões na Relva ilha de S.Miguel".
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Declara a utilidade pública das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção, Alargamento e Pavimentação Betuminosa entre o Caminho Municipal do Mosteiro e o Lugar da Caldeira, na freguesia do Mosteiro, concelho de Lajes das Flores".
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Confirma todas as medidas constantes da Resolução n.º 370/79, de 31 de Dezembro (falência da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L.).
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1981-05-05 - Decreto-Lei 99/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.
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Aprova a emissão de 19250000$00 em moedas de 25$00 e 27000000$00 em moedas de 100$00 alusivas à Região Autónoma da Madeira.
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1981-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 29/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria
Aprova o Estatuto da Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional.