1981-05-13 - DECLARAÇÃO DD6518 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, de 26 de Fevereiro de 1981, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho.

1981-05-13 - DECLARAÇÃO DD6519 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro de 1981, que aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite.

1981-05-13 - Decreto-Lei 104/81 - Conselho da Revolução

Interpreta questões relacionadas com o quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), relativa a concurso de pessoal ao abrigo do Decreto-Lei nº 9/80, de 12 de Fevereiro (estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro oficial existentes no quadro civil da Marinha)

1981-05-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1981

1981-05-13 - Despacho Normativo 140/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina que pela aquisição de nafta química destinada à produção de amoníaco efectuada à Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., no período de 1 de Julho a 20 de Setembro de 1978, inclusive, o Fundo de Abastecimento pagará à PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., o subsídio de 971$80/t.

1981-05-13 - Portaria 390/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor, letra C.

1981-05-13 - Despacho Normativo 141/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre a apreciação da qualidade do leite entregue para secagem.

1981-05-13 - Decreto Regional 10/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina a proibição de fumar nos transportes colectivos públicos de passageiros.