1981-05-12 - AVISO DD276 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1981-05-12 - Decreto-Lei 103/81 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 226.º e 313.º do Código de Justiça Militar.

1981-05-12 - Portaria 386/81 - Conselho da Revolução

Altera a Portaria n.º 453/78, de 11 de Agosto que estabelece quais as entidades militares com competência disciplinar correspondente ao seu posto.

1981-05-12 - Lei 6/81 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia.

1981-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981-05-12 - Portaria 387/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Extingue a secção da Escola Preparatória da Póvoa de Varzim, e ajusta o quadro de pessoal administrativo da referida escola.

1981-05-12 - Portaria 388/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Palmela, parte do prédio rústico denominado «Herdade da Zambujeira», para execução do programa habitacional da Cooperativa de Habitação Económica da Quinta do Anjo, S. A. R. L..

1981-05-12 - Portaria 389/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.