1981-04-29 - Decreto-Lei 91/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

1981-04-29 - Decreto-Lei 92/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento.

1981-04-29 - Decreto-Lei 93/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações).

1981-04-29 - Decreto-Lei 94/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga o regime de instalação do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

1981-04-29 - Decreto-Lei 95/81 - Ministério da Educação e Ciência

Actualiza as gratificações atribuídas aos orientadores dos estágios pedagógicos dos ramos educacionais e das licenciaturas em ensino. Atribui uma gratificação aos docentes que prestem serviço nas escolas do magistério primário e nas escolas normais de educadores de infância.

1981-04-29 - Decreto-Lei 96/81 - Ministério do Trabalho

Efectiva a regionalização dos serviços do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) situados na Região Autónoma dos Açores.

1981-04-29 - Portaria 360/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Altera o n.º 3 do anexo à Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio (cartão de mariscador).

1981-04-29 - Decreto Regulamentar Regional 27/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Substitui os mapas anexos aos decretos regulamentares regionais nº 13/78/A, de 7 de Julho, 16/79/A, de 25 de Junho.

1981-04-29 - Resolução 84-A/81 - Conselho da Revolução

Dá o assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

1981-04-29 - Decreto-Lei 96-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981.

1981-04-29 - Decreto-Lei 96-B/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981.