1981-04-21 - Resolução 80/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.

1981-04-21 - Resolução 81/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, os prazos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 e no n.º 5 da Resolução n.º 273/80, de 23 de Julho, que concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Alfa - Investimentos Turísticos, Lda.

1981-04-21 - Decreto 48/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil.

1981-04-21 - Decreto-Lei 80/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro (regime jurídico dos revisores oficiais de contas).

1981-04-21 - Portaria 346/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Cria, por desdobramento, repartições de finanças em vários concelhos e aprova os respectivos quadros de pessoal.