1981-02-02 - DECLARAÇÃO DD6285 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 510/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1980, que aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

1981-02-02 - DECLARAÇÃO DD6286 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 18/81, de 9 de Janeiro de 1981 que cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1981-02-02 - DECLARAÇÃO DD6284 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 572-D/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1980, que põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980.

1981-02-02 - RESOLUÇÃO 9-A/81 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal.

1981-02-02 - Resolução 9/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal.

1981-02-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 572-D/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1980

1981-02-02 - Portaria 159/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital.

1981-02-02 - Portaria 160/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Praia da Vitória.

1981-02-02 - Despacho Normativo 54/81 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77.

1981-02-02 - Portaria 161/81 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-613 - Sabonetes.

1981-02-02 - Portaria 162/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Autoriza o lançamento em circulação de uma emissão de selos alusiva ao «Censos 81».

1981-02-02 - Despacho Normativo 55/81 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência relativa aos assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral do Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar.

1981-02-02 - Despacho Normativo 56/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, os poderes para despachar os assuntos relativos aos desportos.

1981-02-02 - Despacho Normativo 57/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos relativos ao ordenamento e ambiente.

1981-02-02 - Despacho Normativo 58/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís de Oliveira Fontoura, os poderes para despachar os assuntos relativos à comunicação social.