1981-02-11 - AVISO DD217 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação dos Actos do XVII Congresso Postal Universal e o Estado da Guiana depositou o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal.

1981-02-11 - DECLARAÇÃO DD6323 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1981-02-11 - Resolução 19/81 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro.

1981-02-11 - Resolução 20/81 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, no concelho de Grândola.

1981-02-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1981-02-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação dos Actos do XVII Congresso Postal Universal e o Estado da Guiana depositou o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal

1981-02-11 - Portaria 172/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa para o ano de 1981 a contingentação de veículos automóveis de peso bruto inferior ou igual a 2000 kg no estado CKD.

1981-02-11 - Portaria 173/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conceder, através do Instituto Superior de Economia, o grau de mestrado em Economia.

1981-02-11 - Despacho Normativo 61/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Integra na carreira de investigadores todos os funcionários que actualmente ocupam, no Instituto Nacional de Investigação Agrária, cargos de direcção e ou de chefia.

1981-02-11 - Decreto Regulamentar Regional 1/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Atribui o vencimento da letra Q à categoria de fiel dos Paços do Concelho constante do mapa apenso ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M, de 1 de Abril.