1981-10-03 - DECLARAÇÃO DD6283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 803/81, de 17 de Setembro, relativa à criação dos orgãos distritais de protecção civil.

1981-10-03 - Portaria 886/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o quadro nº 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias no sentido de reajustar as extremas das Capitanias dos Portos de Leixões e do Douro.

1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

Aprova a Lei da Nacionalidade.

1981-10-03 - Despacho Normativo 281/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência relativa à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

1981-10-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 803/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1981

1981-10-03 - Decreto-Lei 279/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Permite a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência.

1981-10-03 - Portaria 887/81 - Ministério da Educação e das Universidades

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conceder, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestre em Estudos Anglo-Portugueses.