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  • Tem documento Em vigor 1981-10-12 - Despacho Normativo 290/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

    Esclarece dúvidas surgidas com a aplicação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (tabaco manufacturado).

  • Tem documento Em vigor 1981-10-12 - Despacho Normativo 291/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

    Estabelece disposições sobre circuitos móveis.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-12 - Portaria 917/81 - Ministério da Educação e das Universidades

    Aprova o plano de estudos do curso da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

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