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  • Tem documento Em vigor 1981-01-20 - Portaria 85/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-20 - Portaria 86/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Ordenamento e Ambiente e dos Transportes

    Altera algumas disposições do Regulamento do Código da Estrada.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-20 - Despacho Normativo 24/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Fixa o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer actividade na plataforma continental portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-20 - Portaria 87/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Cria cartões de identidade para uso pessoal dos funcionários dos diversos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Turismo.

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