1980-09-04 - DECLARAÇÃO DD6859 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/80, de 29 de Julho, que aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e define as suas atribuições.

1980-09-04 - Resolução 316/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o padre Lúcio do Rego Marçal a exercer as funções de capelão-chefe da PSP.

1980-09-04 - Resolução 317/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.

1980-09-04 - Despacho Normativo 293/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa - Direcção-Geral de Recrutamento e Formação

Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos.

1980-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1980

1980-09-04 - Portaria 562/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negoócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Equipara os cargos de adjuntos de director-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a subdirector-geral.

1980-09-04 - Despacho Normativo 294/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Fixa a remuneração das entidades distribuidoras de energia eléctrica pela cobrança da taxa de radiodifusão.

1980-09-04 - Portaria 563/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria o Departamento de Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e aprova o respectivo regulamento.

1980-09-04 - Portaria 564/80 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino.